Nota introdutória ao projecto de Estatuto do Medicamento
O presente documento constitui apenas um documento de trabalho que se encontra em apreciação tutelar pelo Ministério da Saúde e que é susceptível de ainda vir a ser alterado nessa sede, bem como no âmbito do próprio circuito legislativo. Por isso, o mesmo não deve ser considerado a versão final do Estatuto do Medicamento. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2006 O Conselho de Administração do INFARMED
