Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO V - Produtos de Saúde
Capitulo IV - Taxas sobre a comercialização dos produtos de saúde
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Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril
Orçamento do Estado para 2000 (excerto) |
Lei n.º 30-C/2000, de 29, de Dezembro
Orçamento do Estado para 2001 (excerto) |
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2002 (excerto) |
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2003 (excerto) |
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2005 (excerto) |
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro
Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos
médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal |
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007
(Artigo 152.º Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal) |
Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro
Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos |
Decreto-Lei n.º 129/2004, de 1 de Junho
Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho) |
Despacho n.º 15247/2004, de 30 de Junho
Exigência de prova do pagamento das taxas sobre a comercialização dos produtos de saúde nos concursos públicos |
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