Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO III - Medicamentos
Capitulo V - Preços dos Medicamentos
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Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro
Regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados |
Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro) |
Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados |
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março |
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio |
Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro. |
Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual |
Portaria n.º 337-A/2010, de 16 de Junho
Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual |
Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados |
Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março
Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.
(Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho) |
Portaria n.º 154-A/2010, de 11 de Março
§ Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.
(Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho) |
Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos |
Portaria n.º 1551/2008, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos |
Portaria n.º 668/2009, de 19 de Junho
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos |
Portaria n.º 1047/2009, de 15 de Setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos |
Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos |
Portaria n.º 283/2010, de 25 de Maio
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos |
Decreto-Lei n.º 10/82, de 19 de Janeiro
Simplifica o processo de aprovação de alterações no regime geral dos preços dos medicamentos manipulados
(Revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril) |
Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro
Regime de fixação dos preços dos medicamentos
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março) |
Despacho Normativo n.º 5/91, de 15 de Janeiro
Actualização de preços para 1991 |
Portaria n.º 218-A/92, de 20 de Março
Alterações à Portaria n.º 29/90 |
Portaria n.º 776/92, de 10 de Agosto
Altera a Portaria n.º 29/90 |
Portaria n.º 236/93, de 27 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 29/90 |
Despacho Normativo n.º 22/93, de 27 de Fevereiro
Actualização de preços para 1993 |
Despacho Normativo n.º 23/93, de 27 de Fevereiro
Actualização de preços para 1993 |
Despacho de 6 de Dezembro de 1993
Agravamento médio ponderado para 1994 |
Portaria n.º 57/94, de 24 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 29/90 |
Despacho Normativo n.º 118/94, de 1 de Março
Remarcação de preços |
Portaria n.º 992/94, de 10 de Novembro
Altera a Portaria n.º 29/90 |
Despacho Normativo n.º 761/94, de 10 de Novembro
Agravamento médio ponderado para 1995 |
Despacho Normativo n.º 8/96, de 26 de Março
Agravamento médio ponderado para 1996 |
Despacho Normativo n.º 22/98, de 26 de Fevereiro
Agravamento médio ponderado para 1998 |
Portaria n.º 73/99, de 29 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 29/90 |
Portaria n.º 1279/2001, de 14 de Novembro
Altera a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas |
Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho
Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos |
Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Dezembro
Altera o Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos
(Revogado pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho) |
Despacho Normativo n.º 4/2004, de 16 de Janeiro de 2004
Revoga os n.os 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos
(Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho) |
Despacho Normativo n.º 34/2004, de 21 de Julho
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro
(Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho) |
Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio
Define uma nova estrutura de codificação de todos os medicamentos. Revoga os Despachos Normativos n.os 233/82, de 28 de Outubro, e 26/84, De 30 de Janeiro (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro) |
Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro
Altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro) |
Despacho do Ministério da Saúde n.º 15365/99, de 16 de Julho
Isenta do processo de ajustamento de preços os medicamentos com preço igual ou inferior a 1000$ |
Portaria n.º 713/2000, de 5 de Setembro
Regime de preços de medicamentos não sujeitos a receita médica |
Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho
Regime de preços dos medicamentos genéricos
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março) |
Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial de preços dos medicamentos genéricos
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março) |
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007
(Artigo 147.º, Medicamentos comparticipados) |
Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro
Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos |
Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho
Regime de fixação dos preços dos medicamentos genéricos (Revogado pela Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho) |
Portaria n.º 942/98, de 30 de Outubro
Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico que se destinam à detecção de glicose no sangue e glicose e acetona na urina
(Revogado pela Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho) |
Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho
Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes |
Portaria n.º 253-A/2008, de 4 de Abril
Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. (Revoga a Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho).
(Revogado pela Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho) |
Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho
Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos
(Revogado pela Portaria n.º 253-A/2008, de 4 de Abril) |
Portaria n.º 769/2004, de 1 de Julho
Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem |
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