Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO II - Enquadramento Geral da Actividade Farmacêutica
Capitulo VII - Farmácias de venda ao público nos hospitais
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Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro |
Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro)
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