Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO II - Enquadramento Geral da Actividade Farmacêutica
Capitulo V - Farmácia Hospitalar
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Decreto-Lei n.º 44204, de 2 de Fevereiro de 1962
Regulamento geral da Farmácia hospitalar |
Decreto-Lei n.º 206/2000, de 1 de Setembro
Dispensa de medicamentos pela farmácia hospitalar por razões objectivas |
Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório |
Despacho n.º 10302/2009, de 13 de Abril
Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro |
Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro
Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de
saúde (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 206/2000, de 1 de Setembro) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, de 21 de Setembro
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de
Setembro, que aprova o Plano da Farmácia Hospitalar |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro
Aprova o Plano da Farmácia Hospitalar, procedendo à revisão do Plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2000, de 11 de Agosto. (Revogado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, de 21
de Setembro) |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2000, de 11 de Agosto
Plano de reorganização da farmácia hospitalar |
Portaria n.º 155/2007, de 31 de Janeiro
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM) |
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