Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO II - Enquadramento Geral da Actividade Farmacêutica
Capitulo IV - Farmácias
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Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto
Regime jurídico das farmácias de oficina |
Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho
Transferência de farmácias (primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
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Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965
Lei de bases da propriedade da farmácia
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) |
Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica |
Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet |
Portaria n.º 1428/2007, de 2 de Novembro
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.) |
Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias |
Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho |
Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
(Revogado pela Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho)
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Portaria n.º 249/2001, de 22 de Março
Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) |
Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias |
Deliberação n.º 150/CD/2008, de 23 de Julho
Regulamento de sorteio relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos |
Deliberação n.º 2473/2007, de 28 de Novembro
Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
(Revogado tacitamente o Anexo II, pela Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro) |
Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro
§ Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis
(Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro)
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Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro
Instalação de novas farmácias e transferência de farmácias
(Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro) |
Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que regula a instalação de novas farmácias e transferência de farmácias
(Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro) |
Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência
(Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro) |
Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência
(Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro) |
Portaria n.º 936-B/99, de 22 de Outubro
Programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos do distrito de Lisboa e Setúbal |
Portaria n.º 936-C/99, de 22 de Outubro 26
Programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto, para outros concelhos do distrito do Porto |
Despacho n.º 2244/2003, de 10 de Janeiro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis
(Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro)
(Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro) |
Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis
(Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro) |
Deliberação n.º 502//2005, de 17 de Março
Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis |
Despacho de 4 de Março de 1970
Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos |
Despacho do Ministério da Saúde n.º 18/90, de 27 de Dezembro
Áreas mínimas das farmácias
(Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio) |
Despacho do Ministério da Saúde n.º 8/91, de 19 de Novembro
Postigos de atendimento
(Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio) |
Protocolo assinado pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e Pela Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, de 22 de Janeiro de 1990
Vigilância do exercício farmacêutico e inspecção a farmácias |
Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina |
Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de Janeiro
§ Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março |
Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro
Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio |
Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio
Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior
(Revogada pela Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro)
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Portaria n.º 256/81, de 10 de Março
Serviço de Turnos
(Revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março) |
Deliberação n.º 220/97, de 7 de Agosto
Alvarás |
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