Legislação Farmacêutica Compilada
TÍTULO II - Enquadramento Geral da Actividade Farmacêutica
Capitulo III - Grossistas e Armazenistas
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Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho
Regime jurídico da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) |
Portaria n.º 348/98, de 15 de Junho
Boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e medicamentos veterinários |
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