Legislação Comunitária

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 Directiva 2005/50/CE da Comissão de 11 de Agosto de 2005 (reclassificação das próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro) Directiva 2005/50/CE da Comissão de 11 de Agosto de 2005 (reclassificação das próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro)
 Comunicação da CE Comunicação da CE
 Directiva 2003/32/CE da Comissão de 23 de Abril de 2003 Directiva 2003/32/CE da Comissão de 23 de Abril de 2003
(dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal)
 Need for a legislative framework for Human tissue engineering and tissue-engineered products Need for a legislative framework for Human tissue engineering and tissue-engineered products
 Report on the petitions declared admissible concerning silicone implants Report on the petitions declared admissible concerning silicone implants
 Report on the Functioning Of The Medical Devices Directive Report on the Functioning Of The Medical Devices Directive
Centro de Contacto
Telefone: 217 987 100
E-mail: infarmed@infarmed.pt
Última Actualização:
July 31, 2010
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