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Legislação Comunitária
Directiva 2005/50/CE da Comissão de 11 de Agosto de 2005 (reclassificação das próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro)
Comunicação da CE
Directiva 2003/32/CE da Comissão de 23 de Abril de 2003
(dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal)
Need for a legislative framework for Human tissue engineering and tissue-engineered products
Report on the petitions declared admissible concerning silicone implants
Report on the Functioning Of The Medical Devices Directive
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Última Actualização:
July 31, 2010