Da rotulagem devem constar as menções obrigatórias especificadas nos Artigos 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei supramencionado, nomeadamente:
Nome ou firma e endereço ou sede social do fabricante, a ainda país de origem para os produtos cujo fabricante se encontra fora do território de um Estado membro;
Conteúdo nominal, em peso ou volume, excepto para embalagens com capacidade inferior a 5ml ou 5g, amostras gratuitas e unidose. Esta informação deve estar escrita em língua portuguesa;
Data de durabilidade mínima, no caso de esta ser inferior a 30 meses, ou Período após abertura, para aqueles produtos com validade superior a 30 meses. As condições de conservação devem também ser mencionadas;
Precauções especiais de utilização, redigidas em língua portuguesa;
Número de lote de fabrico;
Função do produto cosmético, escrita em língua portuguesa;
O Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, na sua actual redacção, estabelece que o “Principio da verdade” deve ser respeitado na informação cedida ao consumidor. Segundo este documento:
A rotulagem, a apresentação, os impressos e os folhetos respeitantes aos produtos cosméticos, bem como o texto, as denominações de venda, marcas, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, e as menções publicitárias não devem ser susceptíveis de induzir o consumidor em erro sobre as suas características ou ser utilizados para atribuir qualidades ou propriedades que não possuem ou que os produtos cosméticos não podem possuir, designadamente, indicações terapêuticas ou actividade biocida.
A indicação de que o produto cosmético não foi objecto de quaisquer ensaios em animais só pode constar no produto se o fabricante e os seus fornecedores não tiverem efectuado ou encomendado quaisquer ensaios em animais de produtos cosméticos acabados ou do seu protótipo, ou de qualquer dos ingredientes nele contidos, nem tiverem utilizado ingredientes experimentados em animais para o desenvolvimento de novos PCHC por terceiros.
