Relativamente aos produtos importados em Portugal deverá o importador possuir o Certificado de controlo Laboratorial e Documento comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante, emitido pela Autoridade Competente do país de origem.
Produtos fabricados/importados em Portugal
Os fabricantes e os importadores devem assegurar a qualidade das matérias – primas e dos produtos acabados, dispondo, para esse efeito de:
