Os Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal podem ser fabricados em Portugal, em território de outro Estado Membro da União Europeia, ou importados de fabricantes sediados em países terceiros.
A importação de PCHC para introdução em livre prática e no consumo carece de apresentação na Autoridade Aduaneira, como suporte da declaração aduaneira, do Documento de Conformidade emitido pelo Infarmed.
Esta obrigatoriedade não é aplicável a importações de PCHC sem carácter comercial, designadamente, uso pessoal, amostras para análise laboratorial, de rotulagem, de ingredientes ou para efeitos de catálogo.
