Documentação Técnica

Documentação Técnica

A Documentação Técnica deve estar à disposição das Autoridades Competentes num local designado pelo fabricante / importador e no qual devem, de acordo com o disposto no Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio e Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro, ser registadas as informações seguintes: 

- Fórmula qualitativa e quantitativa do produto;

- Especificações fisico-quimicas e microbiológicas das  matérias-primas e produto acabado;

- Método de fabrico;

- Avaliação de segurança, devendo ter em conta o perfil toxicológico geral dos ingredientes, a sua estrutura química e o seu nível de exposição;

- Nome e endereço das pessoas qualificadas responsáveis por essa avaliação;

- Efeitos indesejáveis imputáveis ao produto;

- Provas dos efeitos reivindicados;

- Dados relativos aos ensaios em animais realizados pelo fabricante.


Norma Orientadora: